No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527...
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Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Profissional Administrativo |
Q1138618
Legislação Federal
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e às entidades, sendo vedada a exigência de identificação do requerente.
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