Constitui infração à legislação tributária estadual, nos ter...

Toda omissão, voluntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito ativo, de obrigação tributária principal, estabelecida na legislação tributária estadual e municipal.

Toda ação, involuntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito ativo, de obrigação tributária acessória, estabelecida na legislação tributária estadual.

Toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecida na legislação tributária estadual e municipal.

Toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em descumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal, excetuadas as obrigações acessórias, estabelecidas na legislação tributária estadual.

Toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecida na legislação tributária estadual.