Consoante os dispositivos da Lei nº 12.527/2011, que regula...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Administrador |
Q1839746
Legislação Federal
Consoante os dispositivos da Lei nº 12.527/2011, que
regula o acesso a informações, a informação em poder
dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor
e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação,
conforme a citada classificação, vigoram a partir da data
de sua produção e são, respectivamente, os seguintes:
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