De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e suas alterações, NÃO é c...

Direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde.

Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. 

Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

Utilização da vigilância sanitária para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.