Nos termos da Lei Orgânica, os vereadores não poderão, desde...

Manter outro vínculo empregatício em estabelecimentos privados ou públicos.

Firmar ou manter contato com o Município suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Ausentar-se por mais de 48 horas do espaço territorial do município, sem autorização do Prefeito por ato público.

Ausentar-se por mais de 5 dias do espaço territorial do município, sem autorização do Diretor da Câmara.