No que diz respeito aos princípios e fundamentos da administ...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Fisioterapeuta |
Q3080861
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Orgânica do Município de Cupira consiste em
normas que estabelecem a vida política da cidade,
respeitando a Constituição Federal e a Constituição do
Estado em que o município está inserido. Refere-se a um
importante instrumento para forçar o poder público a
assumir obrigações de interesse local em favor da
população.
No que diz respeito aos princípios e fundamentos da administração municipal e a organização político-administrativa definidos na Lei Orgânica do Município de Cupira, julgue o item abaixo:
Conforme o Art. 2° da Lei Orgânica do Município de Cupira, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
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