Conforme exposto no Art. 94 da Lei Orgânica do Município de ...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Secretário Escolar |
Q2708501
Legislação Estadual
Conforme exposto no Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, as audiências públicas versarão sobre:
I. Projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental.
II. Atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município.
III. Realização de obra que comprometa mais de três e meio por cento do orçamento municipal.
Quais estão corretas?
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