A Construtora Imóveis Novos Ltda. (CIN) contrata com Loteame...

O erro de direito é o conhecimento equivocado da norma, quando as partes creem que será aplicável quando não é:

“Art. 139. O erro é substancial quando:(…) III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Na impossibilidade de efetivar o contrato pela lei municipal, o erro de direito o torna anulável.

Gabarito: Letra A

Quando se fala de erro de direito , significa dizer que há ignorância ou falso conhecimento da norma jurídica ou das consequências da mesma.

Sendo assim, o CC/2002 determina que o negócio jurídico é ainda sim eficaz, ou seja, ainda gera efeitos, mas, poderá ser anulado em caso de erro de direito, ou seja, quando o erro pode ser percebido por uma pessoa que tenha capacidade normal de entender o perceber que há o erro.

Como determina o art. 138: “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”.

A situação descrita no enunciado da questão, é de erro de direito, descrita no art. 139, Inc. III do CC/2002:

Art. 139. O erro é substancial quando: III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o

motivo único ou principal do negócio jurídico.

Fonte: Estrategia

Questão de Direito Civil, e não Adm