Considere: I. Anulação de todos os contratos que não for...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |
Q312425 Direito Sanitário
Considere:

I. Anulação de todos os contratos que não forem transformados em planos especiais.
II.Revisão de contratos, procedendo-se às devidas alterações de cláusulas contratuais em vigor, por meio de termos aditivos.
III.Proibição da migração da relação contratual estabelecida para outro plano da mesma operadora.

De acordo com a Lei no 10.850/04, dentre as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999, é correto o que consta APENAS em
Alternativas