A Portaria MJSP 240, de 12 de março de 2019, estabelece os ...

São considerados documentos de controle para fins de funcionamento e fiscalização das empresas o Certificado de Registro Cadastral (CRC), o Certificado de Licença de Funcionamento (CLF), a Autorização Especial (AE), notas fiscais e termos que comprovem a destruição do produto químico.

Os mapas de controle mensais deverão ser enviados à Polícia Federal até o décimo quinto dia útil do mês subsequente.

Os medicamentos formulados com substância química controlada estão isentos dos controles estabelecidos na Portaria MJSP 240/2019. 

Para a concessão de CLF ou AE serão considerados, entre outros fatores, a relação entre os produtos químicos, a atividade, a instalação física, a capacidade técnica e a comprovação de regularidade junto a outros órgãos de controle.

Os laboratórios de perícia oficial ligados aos órgãos estaduais e à Polícia Federal que utilizam os produtos químicos constantes na Portaria MJSP 240/2019 estão isentos da emissão do CRC e do CLC. No caso de compra ou destinação de produtos químicos controlados, devem ser comunicados à Polícia Federal, por meio de formulário próprio.