Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a u...

Gabarito: ERRADO.

Com a EC nº 115/2022 a proteção dos dados pessoais passou a ter previsão expressa na Constituição.

Art. 5º, LXXIX, CF - é assegurado, nos termos da lei, o DIREITO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE NOS MEIOS DIGITAIS.

A proteção dos dados pessoais constantes do cadastro da UBS é um direito legal do cidadão, há uma previsão expressa no texto constitucional vigente sobre essa questão.

É importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988 estabelece a inviolabilidade da intimidade, vida privada e honra das pessoas. Além disso, existem leis específicas, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamentam a proteção de dados no Brasil.

ERRADO.

A afirmação de que a proteção dos dados pessoais constantes do cadastro da UBS, embora seja um direito legal do cidadão, não possui previsão expressa no texto constitucional vigente está incorreta.

Análise:

* Direito à proteção de dados pessoais: A CF/88, em seu art. 5º, LXXIX, garante expressamente o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

* Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): A LGPD (Lei nº 13.709/2018) regulamenta o direito à proteção de dados pessoais no Brasil.

* Princípios da proteção de dados pessoais: A LGPD estabelece alguns princípios que norteiam a proteção de dados pessoais, como os princípios da boa-fé, da finalidade específica, da adequação, da necessidade, da não discriminação, da transparência, da segurança, da prevenção, da responsabilidade e da prestação de contas.

No caso em questão:

* O cidadão tem direito à proteção dos seus dados pessoais constantes do cadastro da UBS.

* A UBS deve tratar os dados pessoais do cidadão de acordo com os princípios da LGPD.

Observação:

* A LGPD se aplica a todos os órgãos públicos, inclusive às UBSs.

* O cidadão pode solicitar à UBS a exclusão, a correção ou a portabilidade dos seus dados pessoais.

* O cidadão pode também apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso seus direitos sejam violados.

Conclusão:

A CF/88 garante o direito à proteção de dados pessoais, e a LGPD regulamenta esse direito. A UBS deve tratar os dados pessoais dos cidadãos de acordo com os princípios da LGPD.

Espero que esta explicação tenha sido útil!

ERRADO

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO 12.527

ESTUDEM!!

A EC nº 115/2022 a proteção dos dados pessoais passou a ter previsão expressa na Constituição, vejamos:

Art. 5º, LXXIX, CF - é assegurado, nos termos da lei, o DIREITO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE NOS MEIOS DIGITAIS.