Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas |

Q3093313 Direito Ambiental

Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabelecer normas de referência sobre

os padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico e ambiental.

os parâmetros para determinação de caducidade e extinção na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

a redução progressiva e controle da perda de água para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

o sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e tarifas de universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.

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