Acerca da efetivação do dever do Estado com a educação preco...

Tema da Questão: Esta questão aborda o dever do Estado com a educação, conforme previsto na Constituição Federal do Brasil. O foco é identificar qual das alternativas apresenta uma assertiva incorreta em relação às disposições constitucionais sobre educação.

Legislação Aplicável: O tema está fundamentado principalmente no Artigo 208 da Constituição Federal de 1988, que trata dos deveres do Estado na educação. Este artigo especifica direitos como o ensino fundamental obrigatório e gratuito, atendimento educacional especializado, entre outros.

Explicação do Tema: A Constituição estabelece que o Estado deve garantir o acesso à educação de qualidade para todos, incluindo medidas específicas para grupos como crianças, jovens e pessoas com deficiência. Entender essa base legal é crucial para responder corretamente à questão.

Exemplo Prático: Considere uma criança com deficiência que frequenta uma escola pública. A escola deve oferecer atendimento educacional especializado, que pode incluir recursos e profissionais adequados para atender às suas necessidades, seja na escola regular ou em uma instituição especializada.

Justificativa da Alternativa Correta:

• Alternativa D: "Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino." Esta alternativa está incorreta porque a Constituição prevê que o atendimento aos alunos com deficiência deve ser preferencialmente na rede regular de ensino, mas não de forma exclusiva. Isso significa que, quando necessário, pode haver atendimento em instituições especializadas. A exclusividade na rede regular não atende às necessidades de todos os alunos com deficiência, conforme o Artigo 208, inciso III.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: "Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando." Esta alternativa está correta, pois a Constituição assegura o ensino noturno para atender àqueles que não podem estudar durante o dia.
• Alternativa B: "Oferta da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade." Correta, conforme o Artigo 208, inciso IV, que prevê a educação infantil como um direito das crianças.
• Alternativa C: "Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde." Correta, pois a Constituição prevê esses programas suplementares para apoiar o processo educacional.

Dica para Evitar Pegadinhas: O enunciado pede para assinalar a assertiva incorreta. Fique atento a palavras como "exclusivamente," que podem indicar restrições não previstas na lei.

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RESPOSTA: LETRA D

Artigo 208º III: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Gabarito D

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;       

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;        

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;        

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.   

GAB-D

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

TODO CONCURSIRO É FIÉL.!! RSRS