Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº...
I. Ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual é assegurado o direito de não ser removido compulsoriamente, mesmo com fundamento no interesse do serviço, face à garantia da inamovibilidade.
II. O cônjuge do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando servidor estadual, será removido, se o requerer, para a sede da unidade operacional onde o Auditor-Fiscal da Receita Estadual tiver exercício ou lotação.
III. A lei assegura ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual a utilização de carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pelo Secretário do Estado da Fazenda, com força legal em todo o território do Estado.
Quais estão corretas?
Comentários
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Justificativa da Banca:
QUESTÃO: 35 - MANTIDA alternativa 'E'. O tema abordado na questão integra a ementa de
conteúdos do edital. Os recursos questionam a correção da assertiva III. Esta afirmação está correta,
conforme pode se depreender do disposto no Artigo 17, da Lei nº 13.452/2010. Não há a necessidade
de haver transcrição literal do dispositivo legal, bastando para tanto que a afirmação reproduza o
comando legal. Por isso, a questão será mantida.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS
Art. 17. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado, no exercício de seu cargo, são
assegurados os seguintes direitos e prerrogativas funcionais:
I - utilizar a carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pela
Secretaria de Estado da Fazenda, segundo modelo aprovado em regulamento, com força legal em
todo o território do Estado;
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