Conforme a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do ...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q2844566 Legislação Estadual

Conforme a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, são obras e serviços que independem da apresentação de projeto, mas que estão sujeitas à concessão da licença, EXCETO:

Alternativas