Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto Ânima Sociesc
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista |
Q1143027
Direito Administrativo
Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela Administração Pública no exercício da
atividade administrativa, com o objetivo de criar,
modificar ou extinguir direitos, além da possibilidade de impor obrigações, como, quando a Administração exerce o poder de polícia (MORAIS,
2017). Existem diversas espécies de atos administrativos. Sobre os atos administrativos normativos é
correto afirmar que: