A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe...

Gabarito: A

Segundo a LC 123/06:

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:                

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: 

b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas:                 

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm>

Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

Essa questão deveria ser ANULADA, pois a alínea b, art. 17, LC 123/2006, que tratava do refrigerante, foi revogada pela LC 147/2014. Pode-se concluir, portanto, que a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. Das bebidas SEM álcool só restou a cerveja.

TODAS as alternativas estão corretas.

B) Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

C) Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

D) Art. 16.   A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Bons estudos!