A Lei n.º 4.320/1964, que trata das finanças públicas, esta...

Tema Central da Questão:

O tema central desta questão é a Programação Orçamentária e Financeira, especialmente como a Lei nº 4.320/1964 trata as receitas orçamentárias no contexto das finanças públicas. É essencial entender como as receitas são previstas, arrecadadas e aplicadas no orçamento público, conforme estipulado por esta lei.

Resumo Teórico:

A Lei nº 4.320/1964 estabelece regras para a administração financeira e orçamentária no Brasil, incluindo a classificação, previsão, arrecadação e aplicação das receitas orçamentárias. As receitas devem ser previstas no orçamento e suas aplicações devem seguir as dotações específicas ou créditos adicionais, quando necessário, garantindo assim o controle e a transparência na utilização dos recursos públicos.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa C está correta: "A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais será feita por meio de dotação prevista na Lei de Orçamento ou por meio de créditos adicionais."

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as receitas vinculadas a determinados fundos devem ser apropriadas dentro do orçamento por meio de dotações específicas ou, caso necessário, por créditos adicionais. Isso assegura o controle sobre a destinação de recursos e o cumprimento das finalidades específicas desses fundos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque as receitas orçamentárias não podem ser aplicadas sem a necessidade de dotação específica. A previsão na Lei de Orçamento é obrigatória para assegurar o controle das despesas públicas.

B - Errada, pois as receitas devem ser efetivamente arrecadadas para serem consideradas no orçamento, garantindo que os gastos públicos sejam baseados em recursos efetivos.

D - Incorreta, já que as receitas orçamentárias não podem ser aplicadas livremente. Elas devem seguir o controle e a destinação definida pela Lei de Orçamento e pelos créditos adicionais.

E - Equivocada, pois as receitas vinculadas a fundos especiais exigem dotação orçamentária para sua aplicação, não podendo ser utilizadas diretamente sem esse procedimento.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra C

A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais será feita por meio de dotação prevista na Lei de Orçamento ou por meio de créditos adicionais.

A Lei nº 4.320/1964, que trata das finanças públicas e estabelece normas para a elaboração e controle do orçamento, determina que as receitas orçamentárias sejam arrecadadas e aplicadas de acordo com o que está previsto na Lei de Orçamento. Além disso, a aplicação de receitas vinculadas a fundos especiais precisa de dotação específica no orçamento, ou a utilização de créditos adicionais caso haja necessidade de suplementação.

As outras alternativas estão incorretas por:

A: As receitas orçamentárias precisam de uma dotação específica para sua aplicação, não podendo ser utilizadas sem esse controle.

B: Para ser considerada no orçamento público, a receita precisa ser arrecadada, ou, pelo menos, estar prevista, conforme a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

D: As receitas orçamentárias devem ser aplicadas conforme as normas estabelecidas na Lei de Orçamento, e não de forma livre. Existe um controle rigoroso sobre como as receitas devem ser utilizadas.

E: Receitas vinculadas a fundos especiais precisam de dotação orçamentária específica, não podendo ser aplicadas diretamente sem essa previsão.

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece regras sobre a gestão das receitas e despesas públicas, incluindo a necessidade de controle e vinculação das receitas em certos casos.

Alternativa A – Falsa

As receitas são previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas sua aplicação precisa seguir dotações específicas, ou seja, não podem ser usadas livremente sem previsão no orçamento.

Alternativa B – Falsa

Para serem consideradas no orçamento, as receitas precisam ser previstas e arrecadadas. O simples fato de estarem no orçamento não significa que foram efetivamente recebidas.

✅ Alternativa C – Verdadeira

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, as receitas vinculadas a fundos especiais devem ser aplicadas por meio de dotações na LOA ou por créditos adicionais, garantindo transparência e controle orçamentário.

Alternativa D – Falsa

As receitas não podem ser aplicadas livremente; sua utilização precisa seguir as regras da LOA e normas fiscais.

Alternativa E – Falsa

Receitas vinculadas precisam de dotação orçamentária para serem aplicadas, mesmo que sejam de fundos especiais.

✅ Alternativa C