A Lei n.º 4.320/1964, que trata das finanças
públicas, estabelece disposições sobre as receitas
orçamentárias. Com base nessa lei, qual das
alternativas abaixo está em conformidade em
relação ao tratamento das receitas orçamentárias:

Question

A Lei n.º 4.320/1964, que trata das finanças
públicas, estabelece disposições sobre as receitas
orçamentárias. Com base nessa lei, qual das
alternativas abaixo está em conformidade em
relação ao tratamento das receitas orçamentárias:  Alternativa A: As receitas orçamentárias são previstas na
Lei de Orçamento, mas sua aplicação pode
ocorrer sem a necessidade de dotação específica. Ou Alternativa B: As receitas orçamentárias não precisam ser
necessariamente arrecadadas para serem
consideradas no orçamento público. Ou Alternativa C: A aplicação das receitas orçamentárias
vinculadas a fundos especiais será feita por meio
de dotação prevista na Lei de Orçamento ou por
meio de créditos adicionais. Ou Alternativa D: As receitas orçamentárias devem ser
aplicadas livremente, sem qualquer controle por
parte da Lei de Orçamento. Ou Alternativa E: As receitas orçamentárias vinculadas a
fundos especiais podem ser aplicadas
diretamente, independentemente de dotação
orçamentária.

Instituto Avança São Paulo · Accepted Answer

Alternativa [C] A aplicação das receitas orçamentárias
vinculadas a fundos especiais será feita por meio
de dotação prevista na Lei de Orçamento ou por
meio de créditos adicionais.

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A Lei n.º 4.320/1964, que trata das finanças públicas, esta...

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