A Lei nº 4.320/64 prevê princípios orçamentários expressos. ...
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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1883135
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/64 prevê princípios orçamentários expressos.
O princípio exposto no Art. 3º, pelo qual a Lei de Orçamentos
compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de
crédito autorizadas em lei, denomina-se:
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Gab. C
UNIVERSALIDADE
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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