Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06...

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Q851604

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente de Educação Infantil Substituto |

Q851604 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 – ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

igualdade de condições; ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita.

acesso aos níveis mais elevados de ensino, conforme progresso individual; participação em eventos culturais e político-partidários; acesso ao plano financeiro da escola pública e gratuita.

prioridade de acesso, segundo o nível socioeconômico, à escola pública e gratuita; manifestação de sua cultura familiar e circunvizinha no ambiente escolar; trabalho no contraturno da escola.

respeito a sua cultura, escolha sexual e religiosa; representatividade nos currículos e programas educacionais; participação no núcleo gestor e na tomada de decisões em sua escola e comunidade.

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