Quanto ao Poder Judiciário, considere: I. O Conselho Naciona...

A alternativa correta é a C - II, III e IV.

A questão aborda o conhecimento sobre a estrutura e funções do Poder Judiciário no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal. Para resolver essa questão, é necessário entender a composição e as atribuições dos órgãos do Judiciário, bem como as normas relativas ao funcionamento dessa esfera de poder. Vamos analisar as afirmações e justificar a corretude da alternativa C:

• II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Esta afirmação é correta. De acordo com a Constituição, o Procurador-Geral da República deve ser ouvido nos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
• III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, além de outras, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. Esta afirmação também é correta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão responsável por homologar sentenças estrangeiras e conceder o exequatur, que é a autorização para que cartas rogatórias tenham efeito no território nacional.
• IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população. Esta afirmação é correta. A Constituição prevê que a organização judiciária deve atender ao princípio da proporcionalidade, de forma que o número de juízes seja adequado às necessidades do serviço e da população de cada região.

As demais afirmações (I e V) contêm erros:

• A afirmação I está incorreta porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é composto por quinze membros, e não treze, e o mandato é de dois anos, admitindo uma recondução.
• A afirmação V está incorreta porque não é vedada aos servidores a percepção de delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, desde que não tenham caráter decisório. Esta prática é uma forma de desburocratizar e agilizar a prestação jurisdicional.

Portanto, compreender o papel e as funções dos diferentes órgãos do Judiciário é essencial para responder corretamente a questões como essa. Além disso, é importante estar sempre atualizado com a leitura da Constituição e da legislação complementar que rege o Poder Judiciário.

CORRETA LETRA C!

 

ALTERNATIVA A - ERRADA

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

 

ALTERNATIVA B - CORRETA

Art. 103, § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

 

ALTERNATIVA C - CORRETA

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

 

ALTERNATIVA D - CORRETA

Art. 93, XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

 

ALTERNATIVA E - ERRADA

XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 

ITEM I) ERRADO, pois o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros (chamados de Conselheiros) para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

ITEM II) CORRETO

ITEM III) CORRETO

ITEM IV) CORRETO

ITEM V) ERRADO, pois os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

I - Errado. O CNJ compõe-se, na verdade, de 15 membros com mandato de dois anos e admitida uma recondução. É o que reza o artigo 103-B da CF.

II - Correto. §1º do artigo 103 da CF

III - Correto. Artigo 105, I, "i" da CF

IV - Correto. É o que prega o inciso XIII do artigo 93 da Constituição Federal.

V - Errado. Há previsão na Carta Magna para que tais atribuições de caráter meramente administrativo ou de mero expediente sejam delegados a servidores. Inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal

Bons estudos a todos! :-)

Quanto ao Poder Judiciário, considere:

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de treze membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

ERRADO - ART. 103-B CF
15 membros
admite 1 recondução


II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

certo - ART. 103, § 1 CF


 III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, além de outras, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

certo - ART. 105, I, "i" CF


IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

certo - ART. 93, XIII CF


V. É vedado aos servidores a percepção de delegação para a prática de atos de administração ou atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

ERRADO - ART. 94, XIV CF



 

STF: 11 Ministros  com + de 35 anos
STJ: 33 Ministros com + de 35 anos
TRF: 7 juízes com + de 30 anos
CNJ: 15 membros