O magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenh...

A alternativa correta é a C - certo.

Tema central da questão: A questão aborda a promoção de magistrados, um tema relevante no estudo do Poder Judiciário. Trata-se de uma situação em que o desempenho e o cumprimento de obrigações por parte do magistrado influenciam diretamente sua progressão na carreira.

Resumo teórico: A promoção de magistrados no Brasil é regida por normas que visam garantir que os juízes que progridem na carreira são aqueles que demonstram competência e responsabilidade. Um dos requisitos para a promoção é o cumprimento de prazos no manejo de processos. De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979), magistrados que não observam prazos processuais sem justificativa adequada podem ser impedidos de serem promovidos. Essa regra assegura que a justiça seja expedita e que os magistrados sejam diligentes.

Justificativa da alternativa correta: A afirmação de que "o magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenha, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal não será promovido" está correta. Isso se baseia na legislação vigente, que determina que um magistrado que não respeita os prazos processuais pode ter sua promoção impedida, garantindo que somente juízes comprometidos com a eficiência processual avancem na carreira.

Estratégia de interpretação: Ao encontrar questões que envolvem promoções ou penalidades para servidores públicos, especialmente juízes, é crucial lembrar que o cumprimento de prazos e deveres é geralmente um requisito básico. Identificar palavras-chave como "injustificadamente" ou "além do prazo legal" pode ajudar a determinar a validade das afirmações.

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ART 93 CF :

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

ART. 93, INCISO II, ALÍNEA 'E'.

art 93,II,''e'' CF/88: e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

CF / 88
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão

CF 

 Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:   INCISO I ALINEA E - não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;