No que se refere às disposições gerais relativas ao Poder J...

Análise da Questão:

A questão solicita que identifiquemos a alternativa INCORRETA sobre as disposições gerais do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal. Para isso, é importante conhecer os artigos pertinentes a esse tema, principalmente aqueles que se referem à organização e administração do Poder Judiciário.

Alternativa A: "O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância."

Esta afirmação está correta. De acordo com o artigo 93, inciso II, da Constituição Federal, os critérios de promoção para os tribunais de segundo grau são, de fato, por antiguidade e merecimento alternadamente.

Alternativa B: "Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração, nem de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório."

Esta afirmação está incorreta. Segundo o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, é possível a delegação de funções administrativas e de atos de mero expediente aos servidores, desde que não tenham caráter decisório. Portanto, a proibição total mencionada está errada.

Alternativa C: "As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública."

Esta afirmação está correta. O artigo 93, inciso X, da Constituição Federal garante que as decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e proferidas em sessão pública.

Alternativa D: "O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população."

Esta afirmação está correta. De acordo com o artigo 93, inciso XIII, da Constituição Federal, o número de juízes deve realmente ser adequado à demanda judicial e à população atendida.

Alternativa E: "A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição."

Esta afirmação está correta. O artigo 93, inciso XV, da Constituição Federal estabelece que os processos devem ser distribuídos de forma imediata.

Conclusão: A alternativa B é a única incorreta, pois a Constituição permite a delegação de atos administrativos e de mero expediente, desde que não sejam decisórios. Portanto, essa é a resposta correta para a questão.

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XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

GABARITO LETRA B

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

Art.93 CF/88

XIV- os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

Gabarito: B

GCM-AL

A) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância. - verdadeiro

Art. 93, III, CF. o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;  

B) os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração, nem de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório - incorreto (portanto, gabarito)

Art.93, XIV, CF. os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

C) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública. - verdadeiro

Art. 93, X, CF. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

D) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população. - verdadeiro

Art. 93, XIII, CF. o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;  

E) a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. - verdadeiro

Art. 93, XV, CF. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. 

"O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância."

• Base Legal: Art. 93, II, da Constituição Federal.
• Explicação: A Constituição prevê que a promoção de juízes deve alternar entre os critérios de antiguidade e merecimento.
• Conclusão: Correto.

"Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração, nem de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório."

• Base Legal: Art. 93, XIV, da Constituição Federal.
• Explicação: A Constituição permite que servidores recebam delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, desde que não tenham caráter decisório.
• Conclusão: Incorreto. (Esta alternativa está errada).

"As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública."

• Base Legal: Art. 93, X, da Constituição Federal.
• Explicação: A Constituição determina que todas as decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública.
• Conclusão: Correto.

"O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população."

• Base Legal: Art. 93, XIII, da Constituição Federal.
• Explicação: A Constituição estabelece que o número de juízes deve ser proporcional à demanda judicial e à população da unidade jurisdicional.
• Conclusão: Correto.

"A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição."

• Base Legal: Art. 93, XV, da Constituição Federal.
• Explicação: A Constituição prevê que a distribuição de processos deve ser imediata, em todos os graus de jurisdição.
• Conclusão: Correto.