Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contrat...

As hipóteses de inexigibilidade de licitação partem de uma premissa básica, qual seja: a inviabilidade de competição. É o que se extrai do teor do art. 25 da Lei 8.666/93, que abaixo reproduzo:

"Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."

Daí já se vê, claramente, que a situação narrada no enunciado da presente questão não se amolda a nenhum dos casos previstos na lei de regência, tampouco há que ser enquadrado no caput do mesmo dispositivo, porquanto simplesmente não se cuida de hipótese na qual a competição se revele inviável. Pelo contrário, é perfeitamente possível haver competição entre empresas que atuem no ramo de coleta de lixo urbano.

Na realidade, a situação fática descrita no enunciado, em tese, parece se enquadrar em caso de dispensa de licitação, com apoio na regra do art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/93.


Gabarito do professor: ERRADO

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

Art. 24. É dispensável a licitação


XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública
 

LEMBRANDO QUE.....

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Afirmativa ERRADA - O caso dessa questão não constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nem hipótese de dispensa de licitação. A contratação de serviços públicos de coleta de lixo urbano com base em rescisão unilateral de contrato administrativo poderia ser dispensável se nos termos do inciso XI, artigo 24, da lei de licitações (a de nº 8666/93), "na contratação de remanescente de serviço em conseqüência de rescisão contratual", se "atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido", mas, como a questão não especifica esse detalhe do inciso XI do artigo 24, não poderá ser dispensada a licitação. Também poderia ser caso de dispensa de licitação se a coleta fosse por "sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas de pessoas físicas de baixa renda", hipótese prevista no inciso XXVII, do artigo 24, da lei de licitações, porém, a questão também não fala sobre isso, logo, não constitui hipótese alguma de dispensa de licitação. FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm.

A Lei 8.666 prevê, expressamente, nos arts. 17 e 24 todas as hipóteses de DISPENSA de licitação (o rol é exaustivo/taxativo).
Diferentemente, o art. 25 traz, em rol exemplificativo, algumas situações em que o procedimento licitatório será INEXIGÍVEL.
A única semelhança existente entre as hipóteses de dispensa x inexigibilidade é o fato de que, em ambas, a Administração poderá contratar diretamente, sem fazer licitação. Fora isso, são elas TOTALMENTE distintas, razão pela qual não podemos nos confundir na hora da prova!!
Os arts. 17 e 24 não trazem uma "lógica" certa para entendermos as hipóteses de dispensa, pois, em princípio, todas as hipóteses previstas nesses dois artigos não apresentam causa que impeça a realização da licitação (o procedimento licitatório mostra-se possível).
Por outro lado, teremos uma situação de INEXIGIBILIDADE sempre que verificarmos a inviabilidade/impossibilidade da competição.
A doutrina administrativista apresenta 3 pressupostos para licitar:
1. pressuposto lógico: pluralidade de bens e de fornecedores;
2. pressuposto fático: interesse da Administração Pública em qualquer contratante (não se admite interesse em contratante determinado);
3. pressuposto jurídico: interesse público.
Se, na hora da prova, verificarmos a falta de qualquer um desses 3 pressupostos: BINGO!!  a competição será IMPOSSÍVEL e, em consequência, a hipótese apresentada pela banca será de INEXIGIBILIDADE de licitação.