Embora passível de delegação aos Estados mediante lei compl...

Questões de assuntos semelhantes

• A divisão político-administrativa interna da federação brasileira:
• Em relação à organização do Estado, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União:
• Considerada a formação constitucional do Estado brasileiro, sobre a Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que:
• A forma de Estado adotado pelo Brasil é a federativa, que reconhece a autonomia de cada entidade integrante. Quanto à organização...
• Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é