Considere as disposições do regimento interno da EBSERH (Em...

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Q738787 Legislação Federal
Considere as disposições do regimento interno da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e assinale a alternativa correta.
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Resposta letra A

 

Lei 12.550/2011, art. 3º

GABARITO: LETRA A

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do a autonomia universitária.

DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

GABARITO: LETRA A

Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição , a autonomia universitária.

FONTE: DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

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