Com referência aos processos administrativos para apuração d...

Alternativa correta: C - certo

Para a resolução dessa questão, é necessário o conhecimento da Lei nº 9.784/1999, em especial os artigos que tratam do prazo de prescrição da ação punitiva da Administração Pública. Este prazo está definido no artigo 1º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, bem como na Lei nº 14.210/2021, que alterou dispositivos da Lei nº 9.784/1999, tratando sobre a prescrição intercorrente no processo administrativo federal.

No contexto da questão, devemos focar na prescrição da ação de execução do crédito não tributário, que, conforme o artigo 2º-A da Lei nº 9.784/1999, inserido pela Lei nº 14.210/2021, ocorre em cinco anos a contar da data em que o crédito se tornou definitivo. Considera-se definitivo o crédito não tributário quando não couber mais recurso no âmbito administrativo.

A prescrição influencia diretamente a capacidade da Administração de punir e de executar penalidades, sendo um prazo durante o qual ela deve agir para não perder a prerrogativa de exigir o cumprimento da obrigação. Caso a Administração não inicie a execução da multa dentro desse período de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, ocorre a prescrição e o crédito torna-se inexigível.

Portanto, a afirmação da questão está correta, visto que aborda corretamente o prazo de prescrição quinquenal para a execução de crédito não tributário pela administração pública federal, após a constituição definitiva desse crédito em decorrência de multa por infração.

Olá, bom dia!

Acho que a questão pode estar classificada erroneamente, pois sua justificativa (literal) está na lei 9.873/99 que "estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, e dá outras providências".

Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Bons estudos, Natália.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

LEI No 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Art. 1o  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Art. 1o-A.  Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Prescreve em 5 anos: ação punitiva da Adm. Pública (aplicação de multa por infração)

Gabarito: CERTO

QUESTÃO DESATUALIZADA!



https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm

 A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.