NÃO representa hipótese de regular limitação constitucional ...

vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, à renda e os serviços de pessoas jurídicas de direito público relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

vedação à instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

vedação à instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

vedação à União para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

vedação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.