NÃO representa hipótese de regular limitação constitucional ...

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Q2643695 Direito Tributário

NÃO representa hipótese de regular limitação constitucional ao poder de tributar o que se afirma em:

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A) vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, à renda e os serviços de pessoas jurídicas de direito público relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Art. 150, §3º,CF.  As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

B) vedação à instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

Correto. Art. 150, VI, b, CF.

Atenção para a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que acrescentou

"[...] b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;"

C) vedação à instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Correto. Literalidade do art.150, VI, d, CF. 

D) vedação à União para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Correto. Literalidade do art.151, III, CF

E) vedação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Correto. Literalidade do art.152, CF. 

Incorreta letra A.

Redação tosca demais.

A gente acerta, mas é complicado, viu.

impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.  

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