NÃO representa hipótese de regular limitação constitucional ...
NÃO representa hipótese de regular limitação constitucional ao poder de tributar o que se afirma em:
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A) vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, à renda e os serviços de pessoas jurídicas de direito público relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
Art. 150, §3º,CF. As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
B) vedação à instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.
Correto. Art. 150, VI, b, CF.
Atenção para a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que acrescentou
"[...] b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;"
C) vedação à instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Correto. Literalidade do art.150, VI, d, CF.
D) vedação à União para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Correto. Literalidade do art.151, III, CF.
E) vedação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Correto. Literalidade do art.152, CF.
Incorreta letra A.
Redação tosca demais.
A gente acerta, mas é complicado, viu.
impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
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