No final de abril deste ano (2019), o Supremo Tribunal Fede...

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Q1018189 Atualidades

No final de abril deste ano (2019), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer o direito de contribuintes aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus. A deliberação do STF foi elogiada pela Secretaria da Fazenda do Amazonas e criticada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Em termos práticos, a decisão

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