É correto afirmar sobre o Código de Obras do Município de B...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o Código de Obras do Município de Bombinhas:

A notificação do infrator acerca da lavratura do auto de infração deverá ocorrer, obrigatoriamente, por meio de carta registrada (AR) enviada ao domicílio indicado no projeto ou pelos dados constantes no cadastro municipal da Secretaria da Fazenda.

O pagamento da multa não isenta o requerente da regularização da infração, que deverá ser atendida de acordo com o que dispõe a presente lei, sob pena de conclusão de processo administrativo para fins de demolição.

Qualquer cidadão poderá lavrar auto de infração por descumprimento de norma administrativa, devendo, contudo, ser o documento convalidado por servidor do quadro de servidores públicos efetivos da Secretaria de Planejamento do Município.

A expedição ou renovação do alvará independe da regularidade fiscal do imóvel, do Responsável Técnico e/ou da empresa Construtora.

A apresentação de defesa em processo administrativo para apuração de infração administrativa não afasta e nem suspende a obrigação do recolhimento da multa aplicada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

É correto afirmar sobre o Código de Obras do Município de B...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas