Segundo o Art. 151 do Código Tributário do Município de Cord...

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Q2707591 Legislação Estadual

Segundo o Art. 151 do Código Tributário do Município de Cordilheira Alta, a fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal, além de exigir informações escritas ou verbais, poderá:


I. Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

II. Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde sejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável.

III. Notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao órgão fazendário.

IV. Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como o dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis.


Quais estão corretas?


Alternativas