A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem ...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-5° Região
Q1231396 Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos  municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com essa Lei, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente, prescindindo do respeito à intimidade e à vida privada, uma vez que prevalece o interesse público sobre o privado.  
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