A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanç...

A questão em análise centra-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no Brasil. Esta lei é fundamental para garantir a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos, sendo, portanto, essencial para qualquer candidato que deseja se aprofundar na área de economia aplicada ao setor público.

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a alternativa B é a incorreta:

A) Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Essa definição está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal de fato considera como empresas estatais dependentes aquelas onde a maioria do capital social com direito a voto pertence a um ente da Federação. Portanto, a alternativa A está correta.

B) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

A alternativa B está incorreta porque, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida é calculada pela soma das receitas correntes arrecadadas nos últimos doze meses, não apenas no mês em referência e nos onze anteriores. A exclusão das duplicidades é correta, mas a descrição do período está inadequada. Desta forma, esta é a alternativa errada.

C) As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Esta afirmação está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os níveis governamentais no Brasil, incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme estipulado na própria legislação.

D) Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

Essa definição está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal utiliza essa classificação para definir os entes da Federação de forma clara e precisa.

Resumindo, a alternativa B é a única incorreta, pois descreve inadequadamente o cálculo da receita corrente líquida. Ao estudar para concursos, é importante que o candidato preste atenção aos detalhes das definições legais e os períodos considerados para cálculos, como o da receita corrente líquida, para evitar confusões.

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Gabarito Incorreto.

Alternativa certa seria letra A, vejamos:

Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; 

GABARITO ERRADO ( item a marcar é letra (A)

Bons estudos.