A posse e o exercício de agente público ficam condicionados...

A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.

Antes de responder a questão, vamos recordar alguns aspectos. 

- Nomeação -- 30 dias --> Posse -- 15 dias ---> Exercício.

• Posse (artigo 13, da Lei nº 8.112 de 1990);

• Exercício (artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.112 de 1990).
A) ERRADO. A declaração de bens deverá ser anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº 8.429 de 1992.


B) CERTO, com base no artigo 13, § 2º, da Lei nº 8.429 de 1992.


C) ERRADO. A declaração de bens será atualizada ANUALMENTE, com base no artigo 13, § 2º, da Lei nº 8.429 de 1992. O restante da afirmativa C) está correto. 


D) ERRADO. A afirmativa está incompleta, com base no artigo 13, § 2º, da Lei nº 8.429 de 1992. 


Gabarito do Professor: B). 

LETRA B

LEI 8.429/92

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

 § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à declaração de bens. Vejamos:

a) A declaração de bens deverá ser atualizada a cada dois anos pelo agente público.

Errado. A declaração deve ser anualmente atualizada e não a cada dois anos, conforme art. 13, §2º, da Lei 8.429/92: § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

b) A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 13, §2º, da Lei 8.429/92: § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

c) A declaração de bens será mensalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Errado. A declaração deve ser anualmente atualizada e não mensalmente, conforme art. 13, §2º, da Lei 8.429/92: § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

d) A declaração de bens deverá ser atualizada anualmente pelo agente público.

Errado. A alternativa está incompleta e, por isto, a banca considerou como incorreta.

# SE LIGA NA DICA: Estude a banca que fará seu concurso público. Porque para algumas bancas a frase incompleta é considerada errada, no entanto, para outras, é considerada como certa.

Gabarito: B

Lembrando que a não entrega ou a entregar falsamente a declaração é punível com demissão!

PARAMENTE-SE!

#NÃOAREFORMAADMINISTRATIVA

GAB [B] AOS NÃO ASSINANTES !!!

#ESTABILIDADESIM !!!

#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!!

Colegas, segue o link para nos manifestarmos oficialmente sobre a PEC 32/2020 que trata sobre a Reforma Administrativa. Acesse a página da Câmara e clique em "Discordo Totalmente": forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083/resultado