A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitaçõ...

Art. 1   Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito: C

A questão versou sobre o tema "Licitações e Contratos Administrativos" de acordo o art. 1º da lei nº 8.666/93.

◾ Licitações e contratos administrativos pertinentes a: ✔ obras, ✔ serviços, ✔ inclusive de publicidade, ✔ compras, ✔ alienações e ✔ locações

◾ No âmbito dos Poderes: ✔da União, ✔dos Estados, ✔do Distrito Federal e ✔dos Municípios.

A) INCORRETA. "A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, compras, e locações, somente no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios."

➡ De acordo com a lei, o correto seria : Art. 1  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) INCORRETA. "A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e compras, somente no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios."

➡ Alternativa em desacordo com o disposto no art. 1º da lei nº 8.666/93. Faltou incluir o DF.

C) CORRETA. "A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

➡ Única alternativa de acordo com o disposto no art. 1º da lei nº 8.666/93, incluindo o DF.

D) INCORRETA. "A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a serviços, inclusive de publicidade, e alienações, somente no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios."

➡ Alternativa em desacordo com o disposto no art. 1º da lei nº 8.666/93. Faltou incluir o DF.

GABARITO: LETRA "C".

O gabarito é a letra C

definição do art. 1º.

Art. 1   Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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******* Dos Princípios******

Art. 1  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.