A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitaçõ...

A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, compras, e locações, somente no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e compras, somente no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a serviços, inclusive de publicidade, e alienações, somente no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.