Imunidade tributária é hipótese de não incidência constituci...

As operações interestaduais com energia elétrica e com petróleo e seus derivados são tributadas pelo ICMS. Por esta razão, a venda de energia elétrica de Itaipu (situada no Estado do Paraná) para a CEMIG (situada em Minas Gerais) é tributada pelo ICMS.

Permanece imune ao IPTU, mesmo que alugado a terceiros, o imóvel pertencente a partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

A taxa sobre o serviço público de tratamento de lixo, instituída pelo Município de Campo Grande-MS, não pode ser cobrada das igrejas, uma vez que é vedado aos Municípios cobrar tributos sobre templos de qualquer culto.

Os livros digitais não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida aos livros impressos, uma vez que as normas que conferem imunidade devem ser interpretadas restritivamente.

A imunidade recíproca é aquela que veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Todavia, ela não é extensiva às autarquias e às fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, mesmo que vinculados a suas finalidades essenciais.