Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa corre...

• O motivo é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a prática do ato. A situação de direito é aquela, descrita na lei, enquanto que a situação de fato corresponde ao conjunto de circunstâncias que levam a Administração a praticar o ato.

Gaba: C

A)     ERRADO. Com base no artigo 11, da Lei nº 9.784 de 1999, a competência, em regra, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída, ressalvados os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos.

B)     ERRADO. O motivo é a situação de fato e o fundamento que autoriza a realização do ato administrativo.

C)     CERTO. Os atos administrativos perfeitos são aqueles que atendem a todos os requisitos para a sua plena exequibilidade.

Para a corrente moderna são requisitos do ato administrativo: o sujeito (vinculado), o motivo (discricionário), requisitos procedimentais (vinculado), finalidade (discricionário), causa (vinculado) e formalização (discricionário).

 D)    ERRADO. O ordenamento jurídico brasileiro admite os atos de governo ou atos políticos. Tais atos possuem competência extraída diretamente da CF/88 e são praticados com ampla margem de discricionariedade.

Gabarito do Professor: C

Primeiramente, temos que definir o que vem a ser um sistema administrativo. Trata-se do regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em seus vários níveis de governo.

Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.

. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

-> ATRIBUTOS DOS ATOS: P.A.T.I

Presunção de legitimidade e veracidade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

-> Elementos do ato: ComFiForMOb

Competência

Finalidade

Forma

Motivo

Objeto

Gab. Letra C

"É justo que muito custe o que muito vale!"

Motivo: é uma causa que gera uma consequência. É uma situação de fato e de direito que autoriza a prática de um ato. Sendo assim, será ele baseado em dois pressupostos:

a) Pressuposto de direito: existência de uma norma.

b) Pressuposto de fato: ocorrência concreta da previsão normativa.