Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, ...

Alternativa correta: E - Errado

Para realizar a análise dessa questão, é essencial compreender as normas previstas na Lei nº 8.666/1993, também conhecida como Lei de Licitações. Esta lei estabelece os procedimentos para que a Administração Pública contrate serviços ou adquira produtos. Uma etapa fundamental desse processo é a habilitação, onde é verificada a capacidade dos interessados em cumprir o contrato.

Segundo o artigo 30 da mencionada lei, a documentação relativa à qualificação técnica é obrigatória e visa assegurar que o licitante possui os requisitos necessários para executar o objeto da licitação com qualidade e eficiência. Isso pode incluir, por exemplo, comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do contrato, e indicação da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

A afirmação do enunciado de que não se exige documentação relativa à qualificação técnica do interessado está, portanto, incorreta, pois a apresentação desses documentos é uma exigência legal para a habilitação em licitações, conforme estabelecido pelos artigos pertinentes da Lei de Licitações.

E

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista;           

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal.