No que se refere às políticas de aplicação das agências fina...
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Para compreender a questão, precisamos entender como as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são tratadas no âmbito das leis orçamentárias conforme a Constituição Federal.
A alternativa correta é a E - são estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo a orientação para a elaboração do orçamento. Ela também dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Vamos analisar as demais alternativas para entender por que estão incorretas:
A - constam no Plano Plurianual (PPA). O PPA é um plano de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, mas não detalha políticas específicas de aplicação das agências financeiras.
B - influenciam na elaboração do orçamento, mas não constam nas Leis Orçamentárias. Esta alternativa é incorreta porque a política de aplicação das agências financeiras deve constar na LDO, que é uma das três principais leis orçamentárias.
C - são estabelecidas no PPA. Novamente, o PPA define diretrizes gerais e objetivos, mas a regulamentação específica das políticas de aplicação ocorre na LDO.
D - não envolvem o PPA ou a LDO, mas afetam a execução orçamentária. Esta afirmação está incorreta. As políticas de aplicação estão diretamente ligadas à LDO, que orienta a elaboração do orçamento anual, afetando a execução orçamentária.
Com esse entendimento, fica claro que a alternativa E é a correta, uma vez que a LDO é o local correto para estabelecer essas políticas, conforme a Constituição.
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CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Anote-se ainda que o art. 165, § 9ºda CF, exige lei complementar para:
a) dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
b) estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
O artigo 165, § 2º da CF/88 prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
- compreenderá metas e prioridades da administração pública federal
- Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente
- Orientará a elaboração da LOA
- Disporá sobre as alterações na legislação tributária
- Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficias de fomento
O estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento tem por objetivo o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do país, cuja repercussão econômica que ocasionam justicafica a sua presença na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Você sabe que a política de aplicação das agências financeiras oficias de fomento deve estar no orçamento público: isto exclui B e D.
A e C são iguais, caberia até recurso de anulação se a matéria fosse de fato correta.
Só resta uma alternativa : E
Poderia ser uma questão explorada de forma mais complexa.
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