Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, ...

Abordando a legislação pertinente às licitações, precisamente as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, além do Decreto n.º 1.070/1994, é fundamental ressaltar a modalidade de licitação conhecida como pregão. Sua função é crucial para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública, contrapondo-se à informação equivocada de que tal modalidade não seria adotada para esses fins.

O pregão destaca-se pelo seu formato dinâmico, em que ocorrem lances em sessão pública, visando sempre a proposta mais vantajosa e a eficiência no processo de compra. Segundo o artigo 1º da Lei n.º 10.520/2002:

"Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

Portanto, a modalidade de pregão é expressamente prevista e aplicada na aquisição tanto de bens quanto de serviços comuns, priorizando a eficácia e a celeridade na condução dos processos licitatórios em comparação com outras modalidades mais tradicionais.

Diante do exposto, fica evidente que a informação de que o pregão não é utilizado para aquisição de bens ou serviços está incorreta. Logo, a resposta correta ao gabarito é "E - errado".

Errado

LEI N 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Obs.: A nova Lei de Licitações (Lei n°14.133/21) revogou o regulamento do pregão acima que tinha fim previsto para 01.04.2023. A MP Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023, prorrogou sua vigência até 30.12.2023:

Art. 193. Revogam-se:

II - em 30 de dezembro de 2023:       (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)

a) a Lei nº 8.666, de 1993;      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)

b) a Lei nº 10.520, de 2002; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)

c) os art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 2011.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)

O pregão é utilizado para efetuar a aquisição de serviços e bens comuns de “qualquer que seja o valor estimado da contratação” em que as empresas dão seus lances em sessão pública, presencial ou eletrônica.