No que concerne ao sujeito ativo do ato de improbid...

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Q363137

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363137 Direito Administrativo

No que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Aquele que não é considerado agente público pela Lei n. 8.429/92 poderá responder por improbidade administrativa.

A Lei de Improbidade aplica-se apenas a servidores públicos.

A Lei de Improbidade aplica-se apenas contra agentes públicos que venham a lesar entidade na qual o poder público contribua com mais de 50% para a criação ou custeio.

A pessoa que é vinculada a entidade pública sem remuneração não pode ser considerada agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

A pessoa que é vinculada a entidade pública de forma transitória não pode ser considerada agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

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