Acerca das finanças públicas, julgue o item a seguir, consi...

Questão sobre o conceito de restrição orçamentária fraca prevalecente no regime fiscal brasileiro, tema de Economia do Setor Público. Vamos analisar a assertiva:

"O regime fiscal que vigora no Brasil é conhecido como de restrição orçamentária fraca, devido ao fato de que as despesas públicas discricionárias dos entes da Federação devem se adaptar ao volume das receitas tributárias, ao mesmo tempo em que os recursos transferidos pelos fundos constitucionais de participação dos estados e dos municípios são vinculados às despesas sociais obrigatórias."

Todo o trecho em negrito está errado e corresponde a um longo texto criativo para parecer correto e induzir ao erro. Restrição orçamentária fraca no regime fiscal do Brasil se refere à prática sistemática dos entes subnacionais (notadamente municípios) apresentarem déficits públicos crônicos e, como solução para esse problema fiscal, receberem auxílio e apoio do governo federal.

Dessa forma, os entes subnacionais realizam despesas acima de suas receitas com a expectativa que o governo federal irá socorrê-los em seus problemas orçamentário-financeiros. Nesse sentido, a restrição não se constitui apenas nas receitas arrecadadas, mas, sim, na soma destas com os socorros do governo central.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.