Certa pessoa jurídica foi notificada por agência reguladora ...

Não entendi muito bem essa questão. O Art. 7° inciso II fala em obrigação legal ou regulatória do controlador sobre o tratamento de dados.

Gab: D

LGPD, Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

[...]

Art. 7 II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;