Certa pessoa jurídica foi notificada por agência reguladora ...
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Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Banco da Amazônia
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Tecnologia da Informação |
Q3057447
Direito Digital
Certa pessoa jurídica foi notificada por agência reguladora a apresentar dados necessários à fiscalização e que
dizem respeito às suas atividades e aos seus colaboradores.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pelo controlador para o cumprimento de obrigação legal ou
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pelo controlador para o cumprimento de obrigação legal ou
Comentários
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Não entendi muito bem essa questão. O Art. 7° inciso II fala em obrigação legal ou regulatória do controlador sobre o tratamento de dados.
Gab: D
LGPD, Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
[...]
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