Considerando que a Lei nº 13.709/2018 instituiu a Autoridade...

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Q2315216 Direito Digital
Considerando que a Lei nº 13.709/2018 instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, é correto afirmar que: 
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