Sociedade empresária sediada na Comarca da Capital, em razão
da edição, por órgão da Administração Pública direta do
Município, de ato administrativo que impôs a interdição de seu
estabelecimento, intentou demanda, pelo rito ordinário, em que
pleiteava a invalidação desse ato, sob o fundamento de que não
havia cometido nenhuma das irregularidades descritas no auto
de infração. Referida ação foi distribuída a uma das varas dotadas
de competência para matéria fazendária da Comarca da Capital.
Uma semana depois de distribuída a demanda, a mesma pessoa
jurídica ajuizou nova ação em face do ente federativo,
postulando, de igual maneira, a invalidação do ato impositivo da
interdição, já então alegando, como fundamento de seu pleito,
não ter sido observado o seu direito à ampla defesa e ao
contraditório. A segunda demanda, à qual também se atribuiu o
rito ordinário, foi distribuída a um outro juízo fazendário da
mesma Comarca. Diante da existência de ambos os feitos, a
consequência daí decorrente é:

Question

Sociedade empresária sediada na Comarca da Capital, em razão
da edição, por órgão da Administração Pública direta do
Município, de ato administrativo que impôs a interdição de seu
estabelecimento, intentou demanda, pelo rito ordinário, em que
pleiteava a invalidação desse ato, sob o fundamento de que não
havia cometido nenhuma das irregularidades descritas no auto
de infração. Referida ação foi distribuída a uma das varas dotadas
de competência para matéria fazendária da Comarca da Capital.
Uma semana depois de distribuída a demanda, a mesma pessoa
jurídica ajuizou nova ação em face do ente federativo,
postulando, de igual maneira, a invalidação do ato impositivo da
interdição, já então alegando, como fundamento de seu pleito,
não ter sido observado o seu direito à ampla defesa e ao
contraditório. A segunda demanda, à qual também se atribuiu o
rito ordinário, foi distribuída a um outro juízo fazendário da
mesma Comarca. Diante da existência de ambos os feitos, a
consequência daí decorrente é: Alternativa A: o reconhecimento da litispendência, com a extinção daquele
em que a citação válida ocorreu em segundo lugar; Ou Alternativa B: o reconhecimento da litispendência, com a extinção daquele
cuja petição inicial recebeu o juízo positivo de admissibilidade
em segundo lugar; Ou Alternativa C: o reconhecimento da conexão entre as ações, reunindo-se os
correspondentes processos, para julgamento simultâneo,
perante a vara fazendária em que ocorreu em primeiro lugar
o juízo positivo de admissibilidade; Ou Alternativa D: o reconhecimento da conexão entre as ações, reunindo-se os
correspondentes processos, para julgamento simultâneo,
perante a vara fazendária em que ocorreu a primeira citação
válida; Ou Alternativa E: o reconhecimento da conexão entre as ações, reunindo-se os
correspondentes processos, para julgamento simultâneo,
perante a vara fazendária para a qual houve a primeira
distribuição.

Lucas Martins de Sá Mandel · Accepted Answer

Alternativa [C] o reconhecimento da conexão entre as ações, reunindo-se os
correspondentes processos, para julgamento simultâneo,
perante a vara fazendária em que ocorreu em primeiro lugar
o juízo positivo de admissibilidade; NCPC

Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

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