A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoai...

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Q2036947

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Taquari - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Odontólogo |

Q2036947 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais prevê:

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

O livre acesso à privacidade do cidadão.

O controle da liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

O uso de dados pessoais de crianças sem o consentimento de um dos pais ou responsável legal.

A utilização de dados pessoais sensíveis (raça, etnia, convicções religiosas, etc.) sem necessidade de autorização do titular dos dados.

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