Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regul...

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Q2356263
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRO-RR - Agente de Contratação | Quadrix - 2024 - CRO-RR - Analista de Negócios |
Q2356263 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

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