Com base nas disposições da Lei N.º 6.839, de 30 de outubro ...
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Q2510372
Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei N.º 6.839, de 30 de outubro de 1980, que trata do registro de empresas
nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o registro de empresas e a anotação dos
profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão
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Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados,
delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
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