A Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB) ...

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Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228245 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB) é uma metanorma, ou seja, uma lei que trata acerca da aplicação de outras normas. Com base nos dispositivos da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

A lei do país de origem da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

O penhor regula-se pela lei da situação da coisa.

A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.

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