De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assina...

A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada.

A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.